Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
17
JUN 2026
TSTRRAg 21186-81.2017.5.04.0023
No caso, a parte não observou o princípio da dialeticidade de que trata a Súmula nº 422, I, do TST, uma vez que não impugnou os fundamentos da decisão agravada que invocou como óbice do processamento do apelo a inobservância do art. 896, § 1º-A, III, da CLT.
17
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0000868-46.2010.5.03.0057
Na hipótese, o recurso de embargos está deserto, tendo em vista que a reclamada não recolheu a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC.
17
JUN 2026
TSTAg-RRAg 11027-36.2017.5.03.0111
A petição de agravo interno traz argumentação totalmente dissociada dos fundamentos constantes da decisão de admissibilidade e, inclusive, diverge das próprias razões do recurso de revista interposto pela reclamada.
17
JUN 2026
TSTAIRR 574-25.2021.5.13.0026
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento de que não se conhece.
17
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Emb-EDCiv-Ag-EDCiv-Emb 0000454-61.2023.5.06.0331
É sabido que os Embargos de Declaração se prestam a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais. Destarte, não se admite sua utilização para manifestar mero inconformismo ou rediscutir o mérito da decisão.
17
JUN 2026
TSTRR 0000964-07.2022.5.06.0009
A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na…
17
JUN 2026
TSTAg-ED-AIRR 439-46.2018.5.05.0024
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, por meio da qual a Corte de origem denegou seguimento ao recurso de revista do Autor, aplicando como fundamento autônomo e primordial a Súmula 126/TST, na medida em que o acórdão regional lastreou-se no…
17
JUN 2026
TSTRRAg 347-91.2017.5.10.0015
Da leitura da minuta do agravo de instrumento, percebe-se que a parte agravante não impugna o fundamento inserto na decisão agravada, qual seja, a ausência de indicação dos incisos ou parágrafos violados, no caso concreto, com incidência da Súmula 221 do TST…
17
JUN 2026
TSTAg-RRAg 218-36.2020.5.14.0091
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 493-77.2016.5.05.0122
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 20305-45.2016.5.04.0733
Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência em razão da incidência do óbice da Súmula 126.
17
JUN 2026
TSTED-RR 868-66.2011.5.09.0664
Verificado que a tese adotada pela Turma não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema n.º 725 da Tabela de Repercussão Geral e da ADPF 324, exerce-se o juízo de retratação, nos termos em que preconiza o art. 1.030, II,…
17
JUN 2026
TSTAg-Emb-RRAg-Emb 0010012-83.2024.5.18.0009
O conhecimento do agravo não se viabiliza ante a ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão denegatória do recurso de embargos, qual seja o entendimento contido na Súmula nº 353 do TST. Incidência da Súmula nº 422, I, desta Corte.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 245-72.2021.5.20.0008
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.
17
JUN 2026
TSTEmb-Ag-Emb 0000071-14.2021.5.08.0003
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
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