Jurisprudências
TSTAg-AIRR 245-72.2021.5.20.0008
Quitação geral: execução
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Quitação geral
- Execução
- Contribuição previdenciária
- Cota patronal
- Desoneração da folha de pagamento
- Coisa julgada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PDV. QUITAÇÃO GERAL – EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COISA JULGADA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.