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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 218-36.2020.5.14.0091

Inobservância do princípio da dialeticidade recursal

  • Direito do Trabalho
  • Inobservância do princípio da dialeticidade recursal
  • Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
  • Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
  • Ajuda / Tíquete Alimentação
  • Correção Monetária
  • Multa por ED Protelatórios

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso, o fundamento adotado na decisão monocrática agravada para negar provimento ao agravo de instrumento consiste na ausência de comprovação do prequestionamento, pois a parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos representativos das controvérsias quanto às matérias devolvidas ao conhecimento dessa Corte Superior. Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte se limita a registrar que a matéria deduzida não impõe revisão de fatos e provas e a reiterar a matéria de fundo do recurso de revista quanto ao tema "NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ANTES DA ADESÃO AO PAT", deixando de enfrentar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada. Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Correção Monetária; Multa por ED Protelatórios; Ônus da Prova

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