Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0000472-97.2019.5.06.0145
Agravo contra a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré.
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OUT 2026
TSTRRAg 0000281-58.2025.5.14.0003
A ação de produção antecipada de provas, prevista pelo art. 381 e seguintes do CPC, tem o condão de interromper a fruição do prazo prescricional, por tratar-se de medida acautelatória que visa o acesso a documentos com o objetivo de ajuizar ação posterior –…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000287-26.2022.5.05.0131
A parte não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, limitando-se a renovar argumentos de mérito e a se insurgir contra óbice que sequer foi utilizado. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece, no…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000024-44.2021.5.09.0122
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000599-91.2023.5.10.0821
Foi proferida decisão monocrática por este Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que não houve, no recurso de revista, o devido prequestionamento da controvérsia recursal, tampouco foram indicados os dispositivos legais…
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OUT 2026
TSTAIRR 1001034-46.2023.5.02.0441
O Pleno desta Corte, na sessão do dia 22/08/2025, no exame do Tema 230 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do RRAg - 0000453-54.2022.5.05.0003, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que “A prescrição bienal para as…
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OUT 2026
TSTRRAg 20421-71.2017.5.04.0812
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 11381-36.2016.5.15.0152
Verifica-se que a decisão agravada assentou que a parte ré não preencheu o requisito do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, e, no entanto, a parte agravante insurge-se apenas quanto ao mérito da questão e, por conseguinte, deixou de observar o pressuposto de…
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OUT 2026
TSTRR 1431-18.2010.5.04.0023
Nos termos do § 1º do art. 1º da Instrução Normativa nº 40/2016 do Tribunal Superior do Trabalho: " Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão…
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OUT 2026
TSTRRAg 0000474-59.2025.5.18.0101
É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0012121-42.2024.5.18.0083
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
21
OUT 2026
TSTRRAg 1000345-10.2025.5.02.0254
É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001469-68.2025.5.02.0079
Ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo.
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OUT 2026
TSTAg-RR 0020270-64.2024.5.04.0811
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo Interno não conhecido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101245-53.2023.5.01.0080
O despacho de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista da agravante, processado sob o rito sumaríssimo, por não evidenciada afronta direta a norma da Constituição da República, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a…
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