Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10773-38.2019.5.15.0021
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 100212-23.2020.5.01.0342
A ausência de impugnação do fundamento adotado pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por…
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OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 24125-70.2016.5.24.0101
Os embargos não foram admitidos pela Presidência da Turma tendo em vista o óbice da Súmula n.º 353 do TST.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 525-68.2019.5.05.0028
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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OUT 2026
TSTRRAg 2497-61.2013.5.15.0010
Esta Corte consolidou o entendimento de que os anuênios instituídos por regulamento interno aderem ao contrato de trabalho, de modo que a respectiva supressão caracteriza descumprimento do pactuado, e não alteração por ato único.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 11145-94.2019.5.03.0061
Mantém-se a decisão monocrática que aplicou como óbice ao não conhecimento do agravo de instrumento o item I da Sumula 422 do TST, porque a parte não impugnou os fundamentos assentados no despacho de admissibilidade do recurso de revista, limitando-se a…
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OUT 2026
TSTRRAg 1000119-11.2017.5.02.0472
Nas suas razões recursais, a reclamante não impugna os fundamentos pelos quais o seu recurso de revista teve seguimento denegado, quais sejam, o óbice da Súmula 126 do TST, o óbice do artigo 896, c, da CLT, e o entendimento de que o recurso de revista não…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001491-33.2021.5.02.0026
A ausência de impugnação específica a fundamento impertinente da decisão agravada não impede o exame do recurso, nos termos da Súmula 422, II, do TST.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10779-08.2019.5.15.0098
Situação em que foi mantida a decisão de admissibilidade, por meio da qual o Tribunal Regional denegou seguimento aos recursos de revista dos Reclamados, aplicando, como fundamento autônomo e primordial, a Súmula 126/TST, na medida em que o acórdão regional…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 11184-25.2020.5.15.0093
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2026
TSTRRAg 1000382-62.2019.5.02.0055
Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do despacho denegatório, resulta nítido que o recorrente não impugnou nenhum dos fundamentos adotados pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 20273-26.2018.5.04.0812
A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado no tema " horas in itinere" aplicando-se os óbices da Súmula n° 126 e do art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, além de inexistência de violação literal ao artigo 58, §2° da…
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OUT 2026
TSTAIRR 21791-31.2015.5.04.0012
A transcrição integral do acórdão recorrido, sem destaque específico da tese jurídica combatida, não atende ao requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10041-72.2023.5.03.0111
A ausência de impugnação do fundamento adotado pelo despacho de admissibilidade regional inviabiliza a admissibilidade do agravo de instrumento, por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do…
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OUT 2026
TSTEmb-Ag-RR 927-95.2010.5.09.0015
AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 422, I, DO TST. "O princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos está atendido, quando, em seu recurso de revista, a parte alega que os engenheiros que prestam serviços para instituição financeira integram…
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