Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: impugnação aos fundamentos do acórdão regional

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 422, I, DO TST. "O princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos está atendido, quando, em seu recurso de revista, a parte alega que os engenheiros que prestam serviços para instituição financeira integram categoria diferenciada, e que as "funções denotam o exercício de tarefas inerentes ao cargo técnico-científico dos profissionais da Engenharia e não atividades ligadas às operações financeiras do Banco", em contraposição ao fundamento do acórdão regional. Assim, não há falar em contrariedade à Súmula 422, I, do TST. (...). Agravo conhecido e desprovido. " ENGENHEIRO MECÂNICO. EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. SÚMULA Nº 117 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MÁ APLICAÇÃO. Demonstrada contrariedade à Súmula nº 117 desta Corte, por má aplicação, na forma do art. 894, II, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do recurso de embargos. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENGENHEIRO MECÂNICO. EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. SÚMULA Nº 117 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MÁ APLICAÇÃO. À luz da diretriz consubstanciada na Súmula nº 117 desta Corte, "não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas". No caso, os substituídos foram admitidos, por meio de concurso público, para o "cargo de bancário", detêm formação em engenharia mecânica e, no curso do vínculo, passaram a desempenhar o encargo de "analisar e verificar imóveis urbanos, além de fazer vistorias em bens ofertados como garantia de pagamentos". A controvérsia, portanto, consiste em definir se, com a alteração das atividades, continuaram enquadrados nas regras do artigo 224, caput , da CLT e, consequentemente, com o direito às horas extras e reflexos decorrentes da extrapolação da jornada legal, ou delas se afastariam por integrarem categoria profissional diferenciada. O TRT de Origem foi expresso ao registrar que os substituídos não exerciam atividades típicas de engenheiro mecânico. Nessa linha, consoante já decidido nesta Subseção, é necessário o desempenho de atividades relacionadas à respectiva área de formação para o enquadramento em categoria diferenciada (AgR-E-RR-1276-68.2013.5.06.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/9/2020). Acrescente-se que, de acordo com a Resolução nº 218, de 29/6/1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, o engenheiro mecânico desempenha atividades referentes a processos mecânicos, máquinas em geral; instalações industriais e mecânicas; equipamentos mecânicos e eletro-mecânicos; veículos automotores; sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de ar condicionado; seus serviços afins e correlatos e são atribuições que lhe são próprias: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação; técnica; extensão; Atividade 09 - Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico. O engenheiro civil , por sua vez, desempenha as mesmas atividades, mas referentes a edificações, estradas, pistas de rolamentos e aeroportos; sistema de transportes, de abastecimento de água e de saneamento; portos, rios, canais, barragens e diques; drenagem e irrigação; pontes e grandes estruturas; seus serviços afins e correlatos. Para arquiteto, ou engenheiro arquiteto , as atividades são as mesmas, mas referentes a edificações, conjuntos arquitetônicos e monumentos, arquitetura paisagística e de interiores; planejamento físico, local, urbano e regional; seus serviços afins e correlatos. Portanto, o engenheiro mecânico não possui, entre as suas atribuições, avaliação de imóveis e, por isso, não há como validar a assertiva no sentido de que desempenhava atividades típicas de sua formação. A citada Súmula nº 117 exige a pertinência entre a formação do empregado e a atividade que ele desempenha na empresa. E, neste caso, não é Engenharia Civil; é Engenharia Mecânica. Assim, a Egrégia 4ª Turma, ao conhecer e prover o recurso de revista da parte ré para afastar a incidência do disposto no artigo 224 da CLT, incorreu em má aplicação da Súmula nº 117 desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido.