Decisões que constroem a interpretação do Direito

TSTAg-AIRR 0001489-11.2025.5.11.0052

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: quebra de caixa

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional afastou o pedido de reflexos da parcela "quebra de caixa" sobre a PLR, sob o fundamento de que "Analisando a lista exaustiva de rubricas que compõem a ‘Remuneração-Base’, constata-se, de forma inequívoca, que a…

• Direito do Trabalho
• Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
• +2

TSTEDCiv-RR 1002345-60.2017.5.02.0610

Omissão: quebra de caixa

Inicialmente, ressalta-se que o reconhecimento da natureza salarial da parcela quebra de caixa, inclusive pela Súmula nº 247 desta Corte, não enseja automaticamente seu reflexo sobre DSR, APIP e PLR.

• Direito do Trabalho
• Omissão
• +5

TSTRRAg 20422-26.2017.5.04.0531

Intervalo do digitador: inobservância dos pressupostos recursais previstos no art. 896, §1º-a, III, da CLT

PROMOÇÕES POR MERECIMENTO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007 (Relator Exmo.

• Processo Civil
• Intervalo do digitador
• +5

TSTRRAg 11407-27.2017.5.15.0046

Negativa de prestação jurisdicional: incólumes os arts. 93, IX, da CF

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. o TRT apresentou manifestação expressa sobre o pedido de pagamento da parcela quebra de caixa nos períodos em que o autor exerceu os cargos de caixa e tesoureiro, concluindo pela impossibilidade de cumulação da parcela…

• Direito do Trabalho
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

TSTRRAg-Ag-RRAg 0020925-76.2017.5.04.0101

CPC/2015: declaração de nulidade da ci 293/06

Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a…

• Processo Civil
• CPC/2015
• +5

TSTRR 20-85.2022.5.21.0009

Percepção de "quebra de caixa": ctva

A controvérsia dos autos consiste em definir se o adicional de "quebra de caixa" pode ser compensado/abatido do cálculo da CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado), nos termos do MN RH 115 da CAIXA.

• Direito do Trabalho
• Percepção de "quebra de caixa"
• +5

TSTRRAg-AIRR 10422-98.2017.5.03.0173

Caixa econômica federal: legitimidade ativa

De acordo com o entendimento prevalente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o artigo 8º, III, da Constituição Federal, permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da…

• Direito Constitucional
• Caixa econômica federal
• +5

TSTRR-Ag 851-34.2013.5.04.0006

Cerceamento do direito de defesa: não impugnação da decisão firmada no óbice da súmula nº 297

É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, I.

• Direito Civil
• Cerceamento do direito de defesa
• +5

TSTRR 21539-12.2017.5.04.0027

Quebra de caixa: natureza jurídica

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para seguir no exame do agravo de instrumento.

• Direito do Trabalho
• Quebra de caixa
• +5

TSTAIRR 20898-30.2017.5.04.0122

Ausência de interesse processual: adicional de incorporação

Extrai-se do acórdão regional a existência de confissão da reclamante no sentido de que ocupa função comissionada.

• Processo Civil
• Ausência de interesse processual
• +5

TSTAg-Ag-AIRR 10519-71.2021.5.03.0072

Operador de caixa de supermercado: parcela quebra de caixa

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

• Direito do Trabalho
• Operador de caixa de supermercado
• +4

TSTAIRR 833-41.2017.5.05.0007

Adicional por tempo de serviço: ademais, os dispositivos apontados pela reclamante, assim como o verbete sumular indicado

Os fundamentos da decisão recorrida não autorizam concluir que houve ofensa aos dispositivos invocados, porquanto salientou o Tribunal Regional, conforme dispõe as normas regulamentares, que " não há dúvida o item 3.4.7, ao prever a incidência do ATS sobre o…

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• +5

TSTAg-AIRR 11631-93.2015.5.01.0055

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento.

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TSTAR 3953-25.2015.5.00.0000

Decisão rescindenda transitada em julgado sob a égide do CPC de 1973

Contra o acórdão da 5ª Turma, apontado expressamente como a decisão rescindenda, o reclamante, ora autor, interpôs recurso de embargos, o qual não foi conhecido sob o fundamento de que a decisão embargada foi proferida em consonância com o item I da Súmula…

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• Decisão rescindenda transitada em julgado sob a égide do CPC de 1973
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TSTIncJulgRREmbRep 0000297-84.2023.5.09.0661

IncJulgRREmbRep 0000297-84.2023.5.09.0661

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