Percepção de "quebra de caixa": ctva

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PERCEPÇÃO DE "QUEBRA DE CAIXA". CTVA. NATUREZA VARIÁVEL. AJUSTE DE MERCADO. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA MATÉRIA. 1. A controvérsia dos autos consiste em definir se o adicional de "quebra de caixa" pode ser compensado/abatido do cálculo da CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado), nos termos do MN RH 115 da CAIXA. 2. Na espécie, a Corte Regional entendeu que não é possível compensar a quebra de caixa com a CTVA, uma vez que as referidas parcelas possuem finalidades distintas. Registrou, com amparo no que estabelece o item 3.3.3 do RH 115, que a CTVA tem por finalidade complementar a remuneração do empregado ocupante de função gratificada ou cargo comissionado quando esta não atingir o piso de mercado. Por sua vez, quanto à quebra de caixa, o Regional reconheceu que, embora possua natureza salarial, destina-se a compensar eventuais perdas decorrentes do trabalho com numerário (atividade típica de caixa/tesoureiro). 3. Verifica-se que a parcela quebra de caixa possui natureza salarial e integra o salário para todos os efeitos legais (Súmula nº 247 do TST), o que inclui a sua incidência na base de cálculo do CTVA, cuja natureza complementar e variável consubstancia-se na finalidade de igualar, no caso, a remuneração do empregado de empresa pública ao piso de mercado. 4. A jurisprudência desta Corte Superior compreende que o reconhecimento da natureza salarial da parcela, denominada de quebra de caixa, acarreta reajustes ou alterações na remuneração do empregado impactando, assim, na base de cálculo da CTVA, a qual pode ser reduzida ou suprimida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.