Jurisprudências
Decisões que citam
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
351 decisões
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.112.475
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em apelação por tráfico de entorpecentes, afastou o privilégio do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixou regime inicial…
09
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.281.442
No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático de recurso quando esse for manifestamente inadmissível ou prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência…
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.103.792
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado para abrandar o regime inicial de cumprimento da pena e determinar a transferência para estabelecimento compatível.
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.228.571
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
04
SET 2026
STFRHC 275.502 AgR
CASO EM EXAME 1.Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão que afastou a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em razão da reincidência do recorrente, e manteve o…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.101.381
A imposição de regime mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena exige motivação idônea e individualizada, o que foi observado pelas instâncias ordinárias.
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.274.037
A controvérsia relativa à valoração negativa das consequências do crime foi solucionada mediante revaloração jurídica de fatos expressamente consignados no acórdão recorrido, sem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância que…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.109.287
Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a impetração utilizada para rediscutir condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, salvo ilegalidade manifesta.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.084.847
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu, liminarmente, habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime do art. 155, caput, do Código Penal, mantendo o regime inicial semiaberto com fundamento na reincidência e na…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.097.633
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenada pelos crimes dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, com pena fixada em 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial…
02
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.068.169
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, em condenação por furto qualificado.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.110.382
Fixada a pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável, é idônea a motivação para a imposição do regime inicial mais gravoso, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da orientação consolidada nas Súmulas n. 440/STJ e…
02
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.109.041
Caso em que o agravante foi condenado em primeira instância pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, 147, caput e § 1º, 129, caput, 307 e 148, § 1º, I (quatro vezes), na forma do art. 70, todos cumulados pelo art. 69 do Código Penal, às penas…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.100.770
Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, por reiteração de pedido e uso inadequado do habeas corpus para rediscutir condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.065.376
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido em habeas corpus, utilizado como substituição ao recurso cabível.
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