Jurisprudências
Decisões que citam
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
351 decisões
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.304.565
Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação penal por roubo majorado, no qual o agravante alega nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP), violação ao art. 155 do CPP e requer fixação de…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.241.286
Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso especial.
06
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.068.315
As teses de violência policial, incomunicabilidade, nulidade da abordagem e detração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, aplicando-se ao caso o óbice da supressão de instância.
01
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.056.515
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
01
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.106.013
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal.
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.099.951
A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, de modo que não se conhece de habeas corpus manejado como…
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.096.526
Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal estadual, com pedido de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, após trânsito em julgado da condenação.
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.102.478
O habeas corpus é ação constitucional de rito célere e cognição sumária, vocacionada à tutela urgente e inequívoca do direito de locomoção, não se prestando a funcionar como sucedâneo das vias recursais ou impugnativas próprias, tampouco como instrumento…
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.112.027
A ordem não foi conhecida porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio após o trânsito em julgado, em descompasso com a sistemática recursal.
18
SET 2026
STFHC 276.209 ED-AgR
O paciente foi condenado às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.109.050
Inexiste ilegalidade na decisão que indica motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), tampouco inobservância dos enunciados contidos nas Súmulas n. 718 e…
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.231.433
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas.
15
SET 2026
STJAgRg na Rcl 50.724
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente reclamação constitucional ajuizada com o objetivo de modificar o regime inicial fechado fixado em sentença condenatória proferida pela 6ª Vara Criminal de Curitiba/PR, mantida…
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.068.455
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.107.927
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, em condenação pelo crime de tortura, pela ausência de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, ainda…
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