Jurisprudências
Decisões que citam
Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.810 decisões
22
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.134.856
O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ).
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.134.820
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, em razão de irregularidade de representação pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos, mesmo após…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.193.021
É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de substabelecimento impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo considerado inexistente o recurso subscrito por advogado sem…
22
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.163.117
Não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual (art. 76, §2º, I, do CPC).
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.229.215
Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial com fundamento na Súmula 115/STJ, em razão de a outorga de poderes ao subscritor ter sido conferida em data posterior à interposição da peça…
22
SET 2026
STJAgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 3.144.691
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Interno nos EAREsp 1.742.202/SP e do Agravo Interno no AREsp 2.506.209/SP (sessão de 5/11/2025), consolidou a orientação, com a ressalva do entendimento pessoal desta…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.082.154
É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 115 do STJ.
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.087.158
Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da defesa interposto contra acórdão proferido em apelação criminal, em razão de vício de representação processual.
16
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.213.991
O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.177.765
Na sentença, determinou-se a extinção do feito sem resolução do mérito. O Tribunal a quo manteve a decisão. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.117.759
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por falta de instrução adequada.
16
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.190.555
A juntada tardia do contrato social da empresa não se presta ao saneamento do vício da falta de procuração válida, mostrando-se inafastável o reconhecimento da preclusão consumativa na espécie, considerando o descumprimento do prazo para a regularização da…
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.209.356
Na hipótese, o recurso especial e o agravo em recurso especial foram subscritos por advogado em relação ao qual não foi comprovada a regularidade da representação processual.
15
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.257.797
Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo…
15
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.266.455
A regularização da representação processual na instância especial exige que o advogado subscritor do recurso demonstre poderes outorgados em data anterior à interposição, sendo insuficiente a juntada posterior de instrumento de mandato ou de…
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