Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
45 decisões
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000253-19.2025.5.08.0016
A jurisprudência atual desta Corte e do Supremo Tribunal Federal vem se consolidando no sentido de que a INFRAERO é empresa pública prestadora de serviço público na área de infraestrutura aeroportuária em atividade não concorrencial, sendo beneficiária, por…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000915-88.2023.5.10.0018
O v. acórdão regional fundamentou que a aplicação da restrição de despesas impostas pela LC 173/2020 não atinge o contrato de trabalho do empregado, visto que a cláusula sexta do ACT está em vigor desde 01/11/2019, ou seja, antes da r. Lei Complementar.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000916-64.2023.5.10.0021
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência.
08
SET 2026
TSTAg-RRAg 0000714-16.2025.5.10.0022
A controvérsia cinge-se em saber se o adicional por tempo de serviço previsto em acordo coletivo firmado entre a INFRAERO e a categoria profissional, antes da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, pode ser atingido pelas restrições orçamentárias impostas…
04
SET 2026
STFRcl 97.067 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação ante a ausência de aderência estrita entre o conteúdo do ato reclamado e o decidido no RE 1.311.742 (Tema 1.137/RG).
02
SET 2026
STJAREsp 3.262.472
Na origem, mandado de segurança que busca afastar a dedução do período de 28/5/2020 a 31/12/2021 do tempo de efetivo exercício para fins de enquadramento inicial no novo PCCV municipal, sustentando que o art. 8º, inciso IX, da LC n. 173/2020 não alcança o…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000107-76.2024.5.10.0009
O TRT examinou a aplicação da restrição de despesas imposta pela Lei Complementar nº 173/2020 ao contrato de trabalho do autor e entendeu pela sua irretroatividade para invalidar o direito pretendido, visto que a cláusula sexta do ACT está em vigor desde…
28
AGO 2026
STFRcl 95.840 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento à presente reclamação, em razão da ausência de esgotamento das vias ordinárias e da utilização da reclamação como sucedâneo recursal.
26
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0000955-24.2023.5.10.0001
Divisando que o tema oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 102, § 2º, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
24
AGO 2026
TSTED-ROT 1002734-90.2021.5.02.0000
Esta egrégia Seção deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa suscitada, no tópico, para reduzir o percentual de revisão salarial concedido na origem ao percentual de 7% (sete por cento).
18
AGO 2026
STFRcl 95.411 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão mediante a qual negada sequência à reclamação porquanto, relativamente ao apontado desrespeito à tese fixada no RE 1.311.742 (Tema 1.137/RG), inobservado o requisito do prévio esgotamento das instâncias…
14
AGO 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000892-69.2023.5.10.0010
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
24
JUN 2026
TSTAg-RR 0020003-79.2024.5.04.0007
Limitação.” oferece transcendência “política”, e diante da possível violação do art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
24
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0001180-87.2023.5.10.0019
Divisando que o tema oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 102, § 2º, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000888-23.2023.5.10.0013
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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