Trensurb: empresa pública

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. TRENSURB. EMPRESA PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCEFS DE 2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. Divisando que o tema “TRENSURB. Empresa pública. Diferenças salariais. PCEFS de 2014. Promoções por antiguidade. Requisito temporal. Lei Complementar Nº173/2020. Limitação.” oferece transcendência “política”, e diante da possível violação do art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. TRENSURB. EMPRESA PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCEFS DE 2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou-se no julgamento do tema de IRR nº 67 no sentido de que "Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão de promoção por antiguidade". II. O recurso de revista foi admitido por possível violação ao disposto no art. 8º, I, da LC 173/2020, pelo que adstrita a análise ao dispositivo. III. No aspecto, o Tribunal Regional apontou que não ficou comprovado o fato obstativo arguido pela reclamada quanto ao limite orçamentário descrito no regulamento, e que os documentos apresentados não evidenciaram o impacto efetivo na folha salarial, concluindo que a Lei Complementar 173/2020 não se aplicaria à empresa pública reclamada. IV. Observe-se que o inciso I do artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 teve como objetivo obstaculizar, em razão da pandemia da COVID-19, a concessão de reajuste salarial pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, proibindo-o até 31 de dezembro de 2021, atingindo, de igual modo, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes de repasses para custeio de despesas. V. O Tribunal Regional, ao reconhecer o direito à promoção por antiguidade relativa a 2021, contrariou a tese firmada pelo STF no Tema 1137 e violou o artigo 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.