Jurisprudências
Decisões que citam
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
640 decisões
28
OUT 2026
TSTRRAg 12369-20.2017.5.15.0153
Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de diferenças salariais alusivas à progressão funcional, a despeito de jurisprudência iterativa do TST, no sentido de que o Plano de Cargos e Salários que não prevê o critério de progressão por…
07
OUT 2026
TSTEDCiv-RR 1000710-16.2018.5.02.0317
Constatado que o acórdão embargado, ao prover o Recurso de Revista da reclamada para afastar a condenação ao pagamento da dobra de férias, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, sem observar que subsistem capítulos…
07
OUT 2026
TSTRR 10766-39.2018.5.15.0067
No caso dos autos, esta 2ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado, mantendo o entendimento até então consolidado nesta Corte de que nas hipóteses em que o empregador não efetuar o pagamento das férias no…
07
OUT 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RR 11812-34.2018.5.15.0012
Este Colegiado deixou explicitamente consignado que o julgamento do agravo de instrumento foi decorrente de retorno dos autos, em virtude da decisão proferida pelo STF, na qual foi julgada procedente a Reclamação 56.452/SP, para cassar o acórdão…
30
SET 2026
TSTAg-RRAg 1308-70.2013.5.04.0231
Não merece reparos a decisão agravada, em que se negou provimento ao agravo de instrumento em relação aos temas, pois a incidência do óbice processual contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou…
30
SET 2026
TSTEDCiv-RR 1001213-21.2019.5.02.0311
Inicialmente, observa-se que a embargante sequer aponta vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I, II e III, do CPC, porquanto requer manifestação "desta Corte sobre a manutenção da condenação ao pagamento da dobra das férias ao devido ao atraso…
30
SET 2026
TSTRRAg 10334-78.2019.5.15.0004
Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no art. 1.030, inciso II, do CPC.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000910-75.2021.5.06.0009
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
28
SET 2026
TSTROT 41763-36.2023.5.15.0000
O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 501, ao atribuir eficácia imediata à declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST em relação às decisões ainda não transitadas em julgado, não afasta, por si só, o interesse…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010733-70.2021.5.15.0123
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e invalidou decisões judiciais que, amparadas no referido verbete, determinavam o pagamento em dobro da remuneração de férias na hipótese de atraso…
28
SET 2026
TSTROT 268-49.2020.5.21.0000
A declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, firmou o entendimento de que o art. 137 da CLT não autoriza a condenação ao pagamento em…
24
SET 2026
TSTROT 0020126-92.2024.5.15.0000
Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão regional que julgou procedente a presente Ação Rescisória ajuizada para desconstituir acórdão lavrado nos autos do processo originário.
24
SET 2026
TSTROT 1013875-38.2023.5.02.0000
A declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, afasta a possibilidade de condenação ao pagamento em dobro da remuneração das férias quando estas forem usufruídas na época própria, ainda…
24
SET 2026
TSTROT 1004313-39.2022.5.02.0000
A declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, afasta a possibilidade de condenação ao pagamento em dobro da remuneração das férias quando estas forem usufruídas na época própria, ainda…
24
SET 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AR 1000964-48.2023.5.00.0000
Cuida-se de Agravo interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado em Ação Rescisória fundada no art. 535, § 8.º, do CPC, ajuizada em razão do julgamento da ADPF n.º 501, no qual o Supremo Tribunal Federal declarou…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
