Férias: fruição na época própria

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO FIXADO EM LEI. ADPF 501. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA N.º 450 DO TST. DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO PECUNIÁRIO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatado que o acórdão embargado, ao prover o Recurso de Revista da reclamada para afastar a condenação ao pagamento da dobra de férias, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, sem observar que subsistem capítulos condenatórios relativos às diferenças de terço constitucional de férias e de abono pecuniário, não devolvidos à apreciação desta Corte por ausência de insurgência recursal específica, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeito modificativo, para sanar a omissão e adequar o dispositivo do acórdão, a fim de consignar que o provimento do Recurso de Revista restringe-se ao afastamento da condenação ao pagamento da dobra de férias, permanecendo hígidos os demais capítulos condenatórios, razão pela qual a reclamação trabalhista deve ser julgada parcialmente procedente. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.