Ausência dos vícios previstos no art. 897-a da CLT e no art. 1.022 do CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 897-A DA CLT E NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST DECLARADA PELO STF NA ADPF Nº 501. Inicialmente, observa-se que a embargante sequer aponta vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I, II e III, do CPC, porquanto requer manifestação "desta Corte sobre a manutenção da condenação ao pagamento da dobra das férias ao devido ao atraso na concessão", tema julgado com decisão devidamente fundamentada. Ademais, ressalte-se que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado, consoante os dispositivos citados, não se prestando a apreciar alegações de inconformismo da parte que obteve uma decisão devidamente fundamentada, mas contrária aos seus interesses. Embargos declaratórios não providos.