Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
444 decisões
02
SET 2026
STJREsp 2.238.501
A pretensão de reconhecimento da excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa decorrente de coação moral irresistível demanda o reexame do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, providência inviável…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.080.236
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, por ausência de flagrante ilegalidade.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.096.483
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em que se pretendeu: (i) a incidência da minorante do tráfico privilegiado; (ii) o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa com redução da pena;
26
AGO 2026
STJAgRg nos EDcl na PET no HC 1.035.114
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteou, por ordem de ofício, a aplicação da redutora da confissão na terceira fase da dosimetria, com afastamento da Súmula 231/STJ, e a invalidação da…
26
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.141.749
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão que indeferiu revisão criminal por ausência das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal.
26
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.091.513
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência, de plano, de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício.
26
AGO 2026
STJREsp 2.225.826
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas, fixando a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime aberto, com aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei…
26
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.104.025
Agravo regimental interposto pelo órgão acusatório contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu, de ofício, a ordem para restabelecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 2/5, redimensionando a pena para…
21
AGO 2026
STFARE 1.614.505 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário com Agravo manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a condenação do recorrente pelos crimes de tráfico de drogas, associação…
19
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.086.432
A fiscalização de rotina em barreiras policiais, especialmente em região de fronteira, configura legítimo exercício do poder de polícia e autoriza a busca veicular quando objetivamente fundamentada, sem indícios de seleção subjetiva, sendo lícitas as provas…
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.271.740
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão de Tribunal estadual em ação penal de roubo simples, duas vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal,…
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.185.972
A prescrição retroativa, regulada pela pena concreta, somente pode ser aferida entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, não sendo possível considerar, para essa modalidade, o período anterior ao recebimento válido, o qual é…
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.282.977
Não procede a alegação de afronta ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática observa entendimento consolidado desta Corte e se sujeita ao controle colegiado por agravo regimental (AgRg no AREsp n. 2.271.242/SP, relator Ministro Messod Azulay…
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.256.395
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e deu parcial provimento ao recurso especial para recalcular a pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, com 486 dias-multa, mantendo os demais termos do…
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.129.394
O acórdão recorrido descreveu que, em patrulhamento em local conhecido por tráfico de drogas, policiais visualizaram o réu e outros dois indivíduos próximos a uma motocicleta e, ao perceberem a presença policial, tentaram fugir.
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