Alegação de ofensa aos arts. 240, § 2º e 244, ambos do CPP

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 240, § 2º E 244, AMBOS DO CPP. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA PELA EVASÃO AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL VÁLIDA E COERENTE. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 180, CAPUT, E 311, § 2º, III, AMBOS DO CP, E 386, V E VII, DO CPP. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO EM FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA COMO VETORES. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA AFASTADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL AFASTADO PELOS MESMOS ÓBICES. SÚMULA 568/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. O acórdão recorrido descreveu que, em patrulhamento em local conhecido por tráfico de drogas, policiais visualizaram o réu e outros dois indivíduos próximos a uma motocicleta e, ao perceberem a presença policial, tentaram fugir. Na abordagem, foram apreendidas 161 porções de maconha (116,4 g), 10 eppendorfs de cocaína, 116 eppendorfs de crack (16,65 g), 4 comprimidos de ecstasy, 6 porções de K9 e 5 porções de maconha Dry.

2. É lícita a busca pessoal, por fundada suspeita decorrente da tentativa de evasão ao avistar a viatura, aplicando entendimento desta Corte e a Súmula 568/STJ.

3. Tendo a condenação por receptação e adulteração de sinal identificador se apoiado em depoimentos policiais prestados em juízo, sob contraditório, indicando que o réu estava sentado na motocicleta, portava a chave que a ligava e que o veículo era furtado, com chassi adulterado e placa trocada, a pretensão de alteração para conclusão diversa exigiria necessário reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao ponto.

4. As penas-base foram fixadas no mínimo legal e mantidas na segunda fase em razão da Súmula 231/STJ, tendo-se aplicado a causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração de 1/2, em razão da quantidade e variedade das drogas, reputando-se possível a valoração desses vetores para modular a minorante, quando não utilizadas para elevar a pena-base, com incidência da Súmula 83/STJ.

5. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

6. Agravo regimental improvido.