Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula n. 182/STJ.

2. Fato relevante. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento: (a) no óbice da Súmula n. 7/STJ; (b) no óbice da Súmula n. 282/STF, por ausência de prequestionamento quanto aos pleitos de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa, de desclassificação e de bis in idem na fixação da pena-base; e (c) na incidência da Súmula n. 231/STJ quanto à apontada violação ao art. 65, III, d, do CP.

3. As decisões anteriores. No agravo em recurso especial, a defesa não impugnou, de forma específica, os óbices da Súmula n. 282/STF, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à incidência da Súmula n. 231/STJ, bem como o óbice da Súmula n. 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ e viabilizar seu processamento.

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, sem capítulos autônomos; e (ii) saber se, no caso, houve impugnação específica apta a afastar os óbices das Súmulas n. 7/STJ, 282/STF e 231/STJ e a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O agravo em recurso especial não atacou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, permanecendo sem refutação adequada os óbices da Súmula n. 282/STF, da consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ quanto à Súmula n. 231/STJ, e da Súmula n. 7/STJ.

7. A impugnação ao óbice da Súmula n. 7/STJ exige a demonstração de que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, permitindo mera revaloração jurídica, o que não foi demonstrado.

8. A impugnação ao óbice da Súmula n. 282/STF demanda indicação específica do efetivo enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, com a colação dos fundamentos pertinentes, o que não foi apresentado.

9. A refutação da conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ requer demonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados, mediante apresentação de julgados contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido ou por meio de distinguishing, o que não ocorreu.

10. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial não é composta por capítulos autônomos e deve ser impugnada em sua integralidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O agravo em recurso especial deve impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. A decisão que inadmite recurso especial não possui capítulos autônomos e deve ser impugnada na íntegra. 3. A impugnação aos óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 282/STF exige demonstração concreta: no primeiro, de que a tese se limita a fatos incontroversos; no segundo, de que houve efetivo enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido. 4. A refutação da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ demanda precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing apto a afastar os indicados na decisão agravada.

Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 932, III; CP, art. 65, III, d; STJ, Súmula n. 182; STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 231; STF, Súmula n. 282

Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 701.404/SC, Corte Especial, j. 19.09.2018, DJe 30.11.2018; STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, j. 19.09.2018, DJe 30.11.2018; STJ, EAREsp 831.326/SP, Corte Especial, j. 19.09.2018, DJe 30.11.2018