Indeferimento de novo exame de dna: irrelevância da paternidade para a tipicidade do estupro de vulnerável

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA GENÉRICA QUANDO A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA PRESSUPÕE REVOLVIMENTO DE PROVAS. 2. INDEFERIMENTO DE NOVO EXAME DE DNA. IRRELEVÂNCIA DA PATERNIDADE PARA A TIPICIDADE DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO JUDICIAL E PALAVRA DA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. 3. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO EM AUDIÊNCIA DENTRO DO PODER INSTRUTÓRIO COMPLEMENTAR. 4. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA COM FUNDAMENTOS PERSISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 5. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEL. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A alegação genérica de revaloração jurídica de fatos incontroversos não afasta a incidência da Súmula 7/STJ quando a modificação pretendida pressupõe rediscussão de premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 3.088.634/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 26/5/2026.

2. O indeferimento de novo exame de DNA não configurou cerceamento de defesa, pois a paternidade é juridicamente irrelevante para a tipicidade do estupro de vulnerável, e não houve demonstração de prejuízo, estando a condenação lastreada em confissão judicial, palavra da vítima e laudo de exame de corpo de delito. - A condenação não se apoiou exclusivamente em elemento inquisitorial. A valoração da confissão judicial e da palavra da vítima foi realizada em harmonia com o acervo probatório judicializado, observada a Súmula 231/STJ quanto à atenuante. - A continuidade delitiva foi corretamente reconhecida diante de dois eventos praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, com aplicação da fração de 1/6, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

3. A atuação do magistrado em audiência, mediante pergunta complementar para esclarecimento dos fatos e avaliação da credibilidade da testemunha, não configurou quebra de imparcialidade ou prejulgamento, inserindo-se no poder instrutório previsto em lei.

4. A manutenção da prisão preventiva e a negativa de recorrer em liberdade foram justificadas pela persistência dos fundamentos cautelares, pelo fato de o réu haver respondido preso e pelo regime inicial fechado fixado, sendo inviável, na via especial, a revisão das circunstâncias fáticas que amparam a medida. - A aplicação da Súmula 83/STJ é adequada quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive em recurso especial interposto pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal.

5. "O agravo regimental em matéria penal é apresentado em mesa, dispensadas a pauta e a intimação prévia das partes, conforme o art. 258 do RISTJ. 3. É incabível sustentação oral no agravo regimental no agravo em recurso especial, mantido o regime do art. 159, IV, do RISTJ; a alteração da Lei 14.365/2022 não alcança essa espécie recursal". (EDcl no AgRg no AREsp n. 3.270.460/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/9/2026, DJEN de 14/9/2026.)

6. Agravo regimental a que se nega provimento.