Jurisprudências
Decisões que citam
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
429 decisões
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.006.113
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, em condenação por tráfico de drogas.
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.036.007
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em que se pleiteava a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena de 8 anos de reclusão, imposta ao agravante, primário, pela prática do crime de…
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.022.164
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a desclassificação do crime de roubo para furto, sob o argumento de ausência de violência ou grave ameaça, e a fixação de regime prisional menos severo.
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.041.267
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de inadequação da via eleita, utilizada como substitutivo de revisão criminal, e de supressão de instância, além de não constatar flagrante…
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.005.570
Na via estreita do habeas corpus é inadmissível o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório para análise da suficiência probatória, quando a instância de origem, após minuciosa análise dos fatos e provas produzidos nos autos, conclui pela existência…
17
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.017.983
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, mantendo a condenação por importunação sexual e a dosimetria da pena.
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.044.490
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a alteração do regime inicial de cumprimento de pena de semiaberto para aberto.
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.045.802
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a aplicação da atenuante de confissão espontânea e a readequação do…
16
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.055.443
O pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, renovado contra o mesmo acórdão e com idêntica causa de pedir, configura mera reiteração de pedido anteriormente apreciado, razão pela qual não se admite a…
16
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.051.590
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por entender que a ação foi manejada em substituição à revisão criminal, em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
16
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.589.943
É válida a fixação da pena-base no mínimo legal, quando a exasperação anterior tiver sido fundada unicamente na natureza e na quantidade de drogas apreendidas, sem outros elementos concretos, conforme dispõe o art. 42 da Lei de Drogas e a jurisprudência…
16
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.020.008
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor dos pacientes, condenados pelo crime de roubo majorado tentado (art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal), com pena de 1 ano, 9 meses e…
16
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.736.863
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que desproveu agravo regimental. O embargante alegou omissões no julgado, sustentando que:
10
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.019.405
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
10
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.028.732
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado pelo crime de extorsão, tipificado no art. 158 do Código Penal.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
