Extorsão: absolvição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado pelo crime de extorsão, tipificado no art. 158 do Código Penal.

2. A parte agravante sustenta que a condenação foi baseada exclusivamente na palavra da vítima, sem provas suficientes, e que o prejuízo emocional sofrido pela vítima não deveria ser considerado como circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena. Requer a fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena, considerando a primariedade do acusado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório e a dosimetria da pena, bem como se há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, considerando a primariedade do acusado e as circunstâncias do caso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.

5. As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se a prova testemunhal, declarações da vítima e provas indiciárias, entenderam haver prova da materialidade e autoria do crime de extorsão.

6. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, salvo flagrante ilegalidade.

7. A fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena foi devidamente fundamentada na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não se presta para reexame de conjunto fático-probatório ou para revisão de dosimetria da pena, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A fixação do regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum da pena é possível quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, 'b', e § 3º; CP, art. 59; CP, art. 158; CPP, art. 383; Súmula 440/STJ; Súmulas 718 e 719/STF.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1804625/RO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJ 05.06.2019; STJ, HC 502.868/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJ 20.05.2019.