Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 35 do TST

Sem tese firmada

Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.198 decisões

13

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0001539-25.2023.5.12.0005

Valor da causa: limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que…

  • Direito do Trabalho
  • Valor da causa
  • +5

12

MAR 2026

TSTAg-ED-AIRR 10518-92.2019.5.15.0017

Adicional de insalubriade: função de mecânico

Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida.

  • Direito Constitucional
  • Adicional de insalubriade
  • +5

11

MAR 2026

TSTRRAg 21512-94.2019.5.04.0403

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento…

  • Direito Constitucional
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

11

MAR 2026

TSTRRAg-Ag-RRAg 0001032-67.2022.5.17.0132

Comissões e percentuais: multa do artigo 477 da CLT

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que, com relação ao tema “comissões e percentuais” não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e com…

  • Direito do Trabalho
  • Comissões e percentuais
  • +5

11

MAR 2026

TSTRRAg 1361-92.2019.5.09.0654

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: dupla punição pelo mesmo fato

Diante da constatação de que a agravante não infirma o óbice processual divisado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST.

  • Direito Civil
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

11

MAR 2026

TSTRRAg 1000845-71.2022.5.02.0710

Dano moral: impossibilidade

O Regional consignou que não houve pedido expresso de ressarcimento quanto às despesas indevidas pelas comemorações dos dias das mães e dos pais; que, na inicial, não foi apontado o ato lesivo da ré passível de culpabilidade pelo evento "queda, lesão no…

  • Direito Constitucional
  • Dano moral
  • +5

11

MAR 2026

TSTRRAg-RRAg 0000879-15.2024.5.10.0017

A) agravo de instrumento em recurso de revista: rito sumaríssimo

Na hipótese dos autos, a Corte a quo entendeu ser razoável e proporcional o valor arbitrado pelo juízo de base a título de honorários periciais.

  • Direito do Trabalho
  • A) agravo de instrumento em recurso de revista
  • +5

11

MAR 2026

TSTRR 20712-61.2018.5.04.0028

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Em razão de potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 e contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

  • Processo Civil
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +5

11

MAR 2026

TSTRRAg 1000415-33.2022.5.02.0383

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Em respeito ao princípio da razoável duração do processo, quando se reconhece a existência da nulidade apontada e há possibilidade de decidir o mérito favorável à parte recorrente, deixa-se de declarar a nulidade, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC.

  • Direito Civil
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

10

MAR 2026

TSTAg-EDCiv-RRAg 1001721-27.2023.5.02.0084

A) agravo em recurso de revista interposto pela reclamada

Esta 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de…

  • Direito do Trabalho
  • A) agravo em recurso de revista interposto pela reclamada
  • +4

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.