A) agravo de instrumento em recurso de revista: rito sumaríssimo

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, a Corte a quo entendeu ser razoável e proporcional o valor arbitrado pelo juízo de base a título de honorários periciais. Nessa trilha, em se tratando de matéria eminentemente fática, decidir a controvérsia de maneira diversa e acolher a tese recursal suscitada pela reclamada demandariam o inevitável revolvimento do acervo fático probatório dos autos a fim de que se pudesse apurar o grau de complexidade do trabalho realizado pelo expert; o que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. LIMITAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL. TEMA 35 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada a possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL. TEMA 35 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em se tratando de feito submetido ao rito sumaríssimo, que conta com disciplina legal específica distinta do art. 840, § 1º, da CLT – arts. 852-B e seguintes da CLT –, a qual não foi afetada pelas alterações introduzidas pela Lei n° 13.467/2017, tampouco pela Instrução Normativa n° 41/2018 desta Corte, prevalece a exigência de indicação dos valores dos pedidos na petição inicial, os quais limitam a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido