Benefício da justiça gratuita: declaração de hipossuficiência econômica

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA DE ACORDO COM O TEMA Nº 21 DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO NÃO REALIZADA EM MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA INOVATÓRIA. PRECLUSÃO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 57 DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. VALOR DA CAUSA. RESSALVAS PRECISAS E FUNDAMENTADAS NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AOS PRÊMIOS E COMISSÕES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. TEMA Nº 35 DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE QUANTO AOS TEMAS “BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA”, “COMISSÕES. VENDAS A PRAZO” E “VALOR DA CAUSA”. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA QUANTO AOS REFERIDOS TEMAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.