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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 378 do TST

Súmula

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

642 decisões

24

SET 2026

TSTAg-Emb-RR 11293-47.2017.5.15.0092

Doença ocupacional: concausa

Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual que tenha sido invocada como óbice ao conhecimento do recurso de revista,…

  • Direito do Trabalho
  • Doença ocupacional
  • +5

21

SET 2026

TSTAIRR 1001247-72.2020.5.02.0242

Responsabilidade civil: doença ocupacional

Na hipótese, o Tribunal Regional, com base nas provas produzidas nos autos, especialmente a pericial, concluiu pela existência do nexo de causalidade entre a doença da reclamante (tendinopatia supraespinhal) e o trabalho desempenhado na reclamada, pois suas…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade civil
  • +5

18

SET 2026

TSTRRAg 1000428-25.2017.5.02.0442

Indeferimento de prova técnica complementar: ausência de protesto oportuno

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando o julgador, destinatário da prova, considera suficientes os elementos constantes dos autos, especialmente quando a parte concorda com o encerramento da instrução sem ressalvas.

  • Direito Civil
  • Indeferimento de prova técnica complementar
  • +5

17

SET 2026

TSTRR 20172-17.2017.5.04.0232

Quantum indenizatório: critério bifásico

Em relação ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, a jurisprudência desta Corte superior é firme no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente deve ocorrer nos casos em que o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante.

  • Direito Civil
  • Quantum indenizatório
  • +5

16

SET 2026

TSTRRAg-RRAg 0000721-87.2020.5.11.0011

Doença ocupacional: nexo de causalidade

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Doença ocupacional
  • +5

15

SET 2026

TSTAg-RRAg 1001729-23.2017.5.02.0372

Responsabilidade civil do empregador: doença ocupacional

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil do empregador
  • +5

15

SET 2026

TSTROT 0002030-44.2025.5.06.0000

Reintegração liminar

Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do impetrante aos quadros da litisconsorte passiva, pelo fato de estar doente à…

  • Direito do Trabalho
  • Reintegração liminar

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