Ato inquinado que indeferiu tutela provisória consistente na reintegração do trabalhador ao emprego

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário do litisconsorte passivo e manteve o acórdão regional pelo qual concedida a segurança e determinada a reintegração liminar do impetrante ao emprego. 2. Como consignado na decisão ora agravada, do exame da documentação apresentada nos autos do mandado de segurança constata-se que o trabalhador obteve a concessão de auxílio por incapacidade temporária na espécie acidentária (B-91) no curso do aviso prévio, com vigência entre 22/5/2024 e 18/9/2024. Destaque-se que, nos termos da jurisprudência firmada por esta SBDI-2, a concessão do benefício na espécie acidentária evidencia que houve o reconhecimento pelo INSS do nexo de causalidade entre as doenças desenvolvidas pelo trabalhador e as atividades laborais desempenhadas em favor do empregador. Assim, a hipótese vertente enquadra-se à situação prevista na parte final do item II da Súmula 378 do TST, que dispõe que “são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. Daí por que é possível concluir que o impetrante estava acobertado por garantia provisória no emprego ao tempo da dispensa, sendo aplicável ao caso o art. 118 da Lei nº 8.213/1991. 3. Cabe reiterar, portanto, que a prova pré-constituída constante dos autos sinaliza, ao menos em análise perfunctória, a existência de enfermidade profissional do empregado à época da despedida, o que atrai a estabilidade acidentária e, consequentemente, indica a nulidade do ato demissional. 4. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se a concessão da tutela de urgência para determinar a reintegração do impetrante ao trabalho, de forma que violou seu direito líquido e certo a decisão de indeferimento do juízo originário, sendo imperiosa a manutenção da concessão da segurança. Agravo conhecido e desprovido.