Estabilidade provisória acidentária: benefício previdenciário (b91)

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (B91). PRESUNÇÃO RELATIVA DO NTEP. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. Constatado possível equívoco na decisão que negou seguimento ao recurso da parte, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (B91). PRESUNÇÃO RELATIVA DO NTEP. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. Demonstrada violação do art. 118 da Lei 8.213/91, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (B91) PRESUNÇÃO RELATIVA DO NEPT. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. 1. A inteligência da primeira parte do item II da Súmula nº 378 do TST estabelece que o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (B91) são pressupostos formais para a concessão da estabilidade provisória. 2. Todavia, a classificação do benefício na esfera administrativa pelo INSS, muitas vezes operada de forma automatizada por meio do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), possui natureza jurídica de presunção relativa (juris tantum), não vinculando de forma absoluta a prestação jurisdicional trabalhista. 3. No caso concreto, a instrução processual contou com a realização de perícia médica judicial que concluiu categoricamente pelo caráter estritamente degenerativo da patologia e pela total ausência de nexo de causalidade ou concausalidade com as atividades laborais. 4. Diante da prova técnica produzida em juízo, a presunção gerada pelo NTEP resta integralmente elidida. Ausente o fato gerador indispensável previsto no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 (o acidente ou a doença ocupacional), não subsiste o direito à garantia de emprego, sob pena de consagração do formalismo em detrimento da verdade real. Recurso de revista conhecido e provido.