Jurisprudências
Decisões que citam
É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC.
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242 decisões
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010310-35.2025.5.03.0146
O Tribunal Regional destacou que “não apresentou comprovante de pagamento das custas processuais, tendo juntado apenas as guias de ID.d59e52c e c69ff42 quando da interposição de seu apelo, não havendo registro de autenticação mecânica da instituição bancária…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100622-65.2022.5.01.0551
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda reclamada, por deserto, uma vez que, a despeito de ter procedido com o recolhimento do depósito recursal, deixou de pagar as custas processuais.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011329-33.2021.5.15.0130
Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em conformidade com o Tema nº 271 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior, no qual foi fixada a seguinte tese jurídica: “É incabível a concessão de prazo para…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011542-66.2024.5.03.0098
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que o disposto no art. 899, § 9º, da CLT não permite que se considere inexigível o recolhimento do depósito recursal para os…
15
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001386-79.2023.5.02.0610
Constitui ônus do recorrente efetuar e comprovar o recolhimento integral das custas processuais no prazo previsto para a interposição do recurso, consoante o art. 789, § 1º, da CLT, o que não ocorreu.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000045-29.2025.5.20.0007
Trata-se de agravo, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100176-96.2023.5.01.0205
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO COMPROVADO NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140…
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000462-89.2024.5.10.0105
Consoante consignado na decisão agravada, o recurso ordinário interposto pelas reclamadas encontra-se deserto, porquanto não comprovado o pagamento das custas processuais por ocasião da interposição do recurso.
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000317-25.2022.5.05.0531
A Corte de origem não conheceu do recurso ordinário da reclamada, porque deserto, uma vez que interposto desacompanhado da guia de depósito recursal e sem que a reclamada comprovasse, no momento da interposição do recurso, que estaria isenta do ônus de…
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000177-63.2025.5.14.0101
Conforme consignado na decisão agravada, no prazo alusivo à interposição do recurso de revista, não houve a comprovação do recolhimento das custas processuais decorrentes da majoração do valor da condenação fixada no acórdão regional, a configurar a deserção…
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011549-12.2020.5.15.0083
O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, uma vez que, apesar de juntada a apólice de seguro-garantia, não foram cumpridas as exigências dispostas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019.
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010997-04.2024.5.18.0122
O envio da petição e dos documentos que se destinam à comprovação dos pressupostos de admissibilidade do recurso constitui providência obrigatória do Recorrente, e o ônus decorrente de eventuais erros advindos do procedimento utilizado será suportado pela…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011832-32.2024.5.18.0141
Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda Reclamada por deserção, ante a ausência de comprovação do pagamento das custas processuais, no prazo a que alude o § 1º do artigo 789 da CLT.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000711-78.2022.5.09.0124
Situação em que, mediante decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte, em razão da deserção.
08
SET 2026
TSTAg-EDCiv-EDCiv-AIRR 0000998-61.2023.5.09.0009
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
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