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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 271 do TST

Precedente qualificado

É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

206 decisões

06

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0010273-29.2024.5.15.0107

Deserção do recurso de revista: pessoa jurídica

Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, o recolhimento das custas processuais deve ser efetuado e comprovado dentro do prazo recursal, incumbindo à parte demonstrar, no momento oportuno, o regular atendimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do…

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • +2

05

OUT 2026

TSTAg-AIRR 1000137-05.2025.5.02.0067

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: deserção

No presente caso, verifica-se que a parte manejou agravo de instrumento para impugnar decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento no Tema 271 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

05

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0020092-14.2025.5.04.0122

Requisito do artigo 896, § 1º-a, inciso i e III, da CLT não atendido

No presente caso, verifico, a partir do exame das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT.

  • Processo Civil
  • Requisito do artigo 896, § 1º-a, inciso i e III, da CLT não atendido
  • +4

05

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0001244-32.2023.5.09.0664

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: deserção do recurso de revista

O Tribunal Regional, ao proferir a decisão de admissibilidade do recurso de revista declarou a deserção do recurso interposto pela ora agravante, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais dentro do prazo alusivo ao recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +2

05

OUT 2026

TSTAg-AIRR 1000518-17.2024.5.02.0077

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: deserção do recurso de revista

Conforme é consabido, esta Corte Superior consolidou seu entendimento no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo do recurso (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula/TST nº 245) e em relação a cada novo recurso (Súmula/TST nº…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +3

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