Deserção do recurso ordinário: ausência de comprovação do pagamento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. TEMA 271 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. 1.2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de concessão de prazo para regularização do preparo quando não comprovado o recolhimento das custas processuais no prazo alusivo à interposição do recurso ordinário. 1.3. No julgamento do Tema 271 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o Tribunal Pleno desta Corte fixou a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: "É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC". 1.4. No caso em exame, o TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserção, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, consignando ser inaplicável a possibilidade de regularização do preparo prevista no art. 1.007 do CPC. 1.5. Dessa forma, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Mantém-se, portanto, a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido . 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - COMISSÕES. INADIMPLÊNCIA OU CANCELAMENTO DA COMPRA PELO CLIENTE. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 65 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS - BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. TEMA 57 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – INTERVALO INTRAJORNADA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. 2.1. Nas razões de recurso de revista, a reclamada insurgiu-se quanto aos temas "Multa por embargos de declaração protelatórios", "Comissões. Inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente. Estorno. Impossibilidade. Tema 65 da tabela de recursos de revista repetitivos", "Base de cálculo das comissões. Vendas a prazo. Juros e demais encargos financeiros. Tema 57 da tabela de recursos de revista repetitivos", "Intervalo intrajornada", "Participação nos lucros e resultados. Pagamento proporcional" e "Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual". 2.2. Entretanto, na minuta de agravo de instrumento, não renovou sua irresignação. 2.3. Assim, operada a preclusão, não é possível o exame das matérias nesta fase recursal. Agravo conhecido e desprovido.