Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001700-65.2023.5.02.0435
O recurso de revista encontra-se desfundamentado à luz do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266 do TST, uma vez que a parte, nas razões da revista, não apontou nenhuma violação direta à Constituição Federal.
03
SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0024335-85.2020.5.24.0003
O Tribunal Regional, ao interpretar o título executivo, concluiu pela atualização da base cálculo dos honorários advocatícios com os valores pagos ao exequente por força de antecipação de tutela, posteriormente confirmada por sentença transitada em julgado.
03
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10589-57.2016.5.15.0031
A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim.
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0016234-70.2023.5.16.0005
Não merece reparos a decisão agravada, pois, conforme fundamentado, a análise da questão suscitada pela executada (compensação do débito executado com eventual crédito em favor do agravante decorrente de pagamento indevido de adicional de periculosidade) não…
03
SET 2026
TSTAIRR 0001119-50.2023.5.11.0004
Trata-se, na hipótese, de condenação ao pagamento do intervalo intrajornada de uma hora, quando a jornada laboral extrapolar 6 horas diárias.
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 818-53.2014.5.01.0342
A insurgência da parte agravante se circunscreve à possibilidade de limitação ou de redução da multa por descumprimento da obrigação de fazer ( astreintes ), o que envolve a análise de norma infraconstitucional disciplinadora da matéria (artigo 537, § 1º, do…
03
SET 2026
TSTRR 0000855-39.2022.5.05.0132
A caracterização da fraude à execução está regulamentada por dispositivo infraconstitucional, no caso, o art. 792, IV, do CPC, não havendo que se falar, portanto, em violação direta e literal do art. 5.º, XXII e XXXVI, da Constituição Federal, nos moldes…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 65000-93.2009.5.15.0096
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266/TST.
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000117-31.2024.5.05.0019
Na leitura dos excertos transcritos, verifica-se que o Tribunal Regional manifestou-se expressamente e de forma fundamentada a respeito de todas as questões postas a julgamento e relevantes para a solução da controvérsia, razão pela qual não deve ser acatada…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000605-48.2022.5.02.0204
O agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 266 do TST. Nessas circunstâncias, o agravo não logra conhecimento, incidindo o disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
02
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000023-13.2021.5.20.0006
O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
02
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001129-09.2017.5.02.0402
Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos declaratórios cabem tão somente quando houver obscuridade ou contradição no acórdão, for omitido ponto sobre o qual o Tribunal devia pronunciar-se ou houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos…
02
SET 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0001055-08.2024.5.17.0014
Na hipótese em que o acórdão turmário nega provimento a agravo em agravo de instrumento em recurso de revista no qual foram analisados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade da revista, situação dos autos, tem-se por incabível o recurso de embargos,…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 138800-37.2012.5.13.0022
O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais.
02
SET 2026
TSTRRAg 1087-85.2011.5.01.0055
Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória da revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
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