Limitação da responsabilidade do sócio: óbice da súmula nº 266 do TST

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos declaratórios cabem tão somente quando houver obscuridade ou contradição no acórdão, for omitido ponto sobre o qual o Tribunal devia pronunciar-se ou houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno, ante a aplicação do óbice da Súmula nº 266 do TST e art. 899, § 2º, da CLT, ao fundamento de que a discussão acerca da desconsideração da personalidade em face de sócio retirante demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 10-A da CLT; 50 do Código Civil; 28 do CDC e 790 do CPC. Todavia, a fim de prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado, registra-se não há falar em suspensão do feito, pois a discussão afeta ao Tema nº 1.232 do STF diz respeito à inclusão de empresa no polo passivo na lide somente na fase de execução sem a instauração de IDPJ, enquanto a controvérsia dos autos cinge-se à desconsideração da personalidade em face de sócio e de sócio retirante menos de dois anos da sua retirada da sociedade executada. Assim, verifica-se que as Embargantes tentam desconstituir decisão que lhe foi desfavorável, e não sanar irregularidade, uma vez que inexistente. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.