Fase de execução de sentença: multa por descumprimento da obrigação de fazer

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. A insurgência da parte agravante se circunscreve à possibilidade de limitação ou de redução da multa por descumprimento da obrigação de fazer ( astreintes ), o que envolve a análise de norma infraconstitucional disciplinadora da matéria (artigo 537, § 1º, do CPC/2015). Assim, o apelo não se impulsiona pela indicação de afronta ao artigo 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, porquanto referido dispositivo não aborda de forma específica a questão ora vergastada, a qual tem contornos nitidamente infraconstitucionais. Incidência do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior como óbices ao seguimento do apelo. Agravo conhecido e desprovido.