Execução: fraude à execução

RECURSO DE REVISTA DAS TERCEIRAS EMBARGANTES, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL ENTRE IRMÃOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - A caracterização da fraude à execução está regulamentada por dispositivo infraconstitucional, no caso, o art. 792, IV, do CPC, não havendo que se falar, portanto, em violação direta e literal do art. 5.º, XXII e XXXVI, da Constituição Federal, nos moldes exigidos pelo art. 896, §2.º, da CLT e pela Súmula 266 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido.