Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
26
OUT 2026
TSTAIRR 0075600-84.2005.5.09.0322
Tratando-se de recurso de revista interposto na fase de execução, sua admissibilidade é restrita, exigindo-se a demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
26
OUT 2026
TSTAIRR 0000870-29.2024.5.23.0005
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista manejado na fase de execução.
26
OUT 2026
TSTAIRR 0010739-18.2024.5.03.0055
O recurso de revista não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos dispositivos da Constituição Federal indicados.
26
OUT 2026
TSTAIRR 0011602-28.2017.5.03.0181
A controvérsia envolve a interpretação do título executivo e de normas infraconstitucionais relativas à condenação ao pagamento de parcelas vincendas das verbas deferidas na presente reclamação, de modo que eventual afronta ao dispositivo constitucional…
26
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000156-02.2014.5.02.0712
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática deve ser mantida, com ajuste de fundamentação.
26
OUT 2026
TSTAIRR 0010188-67.2015.5.01.0521
Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade da parte que tem o benefício da justiça gratuita obter a suspensão da exigibilidade da multa aplicada por litigância de má-fé.
26
OUT 2026
TSTAIRR 0000679-71.2022.5.23.0031
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…
26
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010526-66.2024.5.03.0134
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão deve ser mantida, com ajuste de fundamentação. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa dada a complexidade e a peculiaridade do caso concreto.
26
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010672-65.2023.5.03.0030
De início, cabe registrar que o caso em análise não possui aderência ao debate afetado ao exame do Tribunal Pleno desta Corte, sob o número 42 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos, considerando que a matéria controvertida restringe-se à…
26
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000230-05.2023.5.06.0144
O Tribunal Regional registrou que a executada apresentou a impugnação prevista no art. 879, § 2º, da CLT, mas “nada manifestou acerca das possíveis incorreções na apuração das diferenças salariais, limitando-se a discutir índices de juros de mora e correção…
26
OUT 2026
TSTAIRR 1002366-49.2014.5.02.0381
A admissibilidade de recurso de revista em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, depende de demonstração inequívoca de ofensa literal e direta a preceito constitucional.
26
OUT 2026
TSTAIRR 0020204-24.2013.5.04.0018
As questões suscitadas nos trechos dos embargos de declaração destacados na revista são puramente jurídicas (pedido de prequestionamento quanto ao art. 5º, XXXVI, da CF).
23
OUT 2026
TSTAIRR 10701-42.2021.5.03.0077
A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos…
23
OUT 2026
TSTAIRR 16509-96.2021.5.16.0002
A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos…
23
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11596-80.2014.5.15.0152
O acórdão embargado enfrentou expressamente a incidência do Tema 1.232 da repercussão geral do STF, a partir da moldura fática delineada pelo Tribunal Regional, que consignou a regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica,…
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