Execução: responsabilidade do sócio retirante

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. De início, cabe registrar que o caso em análise não possui aderência ao debate afetado ao exame do Tribunal Pleno desta Corte, sob o número 42 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos, considerando que a matéria controvertida restringe-se à responsabilidade do sócio retirante, razão pela qual não há se falar em sobrestamento. Quanto à responsabilidade de sócio retirante, tal questão se reveste de contornos nitidamente processuais e, portanto, infraconstitucionais, circunstância que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. Os preceitos da Constituição da República apontados no apelo (artigos 7º, III, VIII e XXIX, 5º, II e XXXV e 100 da CF) não incidem de forma direta ao caso dos autos, de modo que sua violação, se houvesse, ocorreria por via reflexa, ou seja, caso demonstrada previamente a ofensa à norma infraconstitucional em que se calcou o acórdão prolatado pelo Regional. Mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido.