Fase de execução: preclusão

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. O Tribunal Regional registrou que a executada apresentou a impugnação prevista no art. 879, § 2º, da CLT, mas “nada manifestou acerca das possíveis incorreções na apuração das diferenças salariais, limitando-se a discutir índices de juros de mora e correção monetária”, o que configurou a preclusão do direito de questionar o montante apurado a título de diferenças salariais. Consignou, ainda, que o título executivo determinou a juntada dos documentos comprobatórios da evolução salarial de um encarregado da empresa “até a fase de elaboração dos cálculos, na liquidação”, não se extraindo desse comando a alegada postergação da apresentação dos documentos para a liquidação definitiva. Embora a agravante sustente violação à coisa julgada, a controvérsia diz respeito aos efeitos de sua inércia no momento oportuno para impugnação dos cálculos, matéria disciplinada pela legislação infraconstitucional. Eventual ofensa ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal seria, portanto, meramente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.