Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001613-27.2018.5.02.0422
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista dos Reclamados, que versava sobre impenhorabilidade do bem de família, em face da intranscendência da matéria.
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000731-71.2023.5.10.0006
O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre reflexos do adicional de incorporação de função e conversão da execução provisória em definitiva, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par…
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 338-92.2021.5.09.0088
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST.
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0103200-27.2000.5.09.0073
No despacho agravado, embora reconhecida a transcendência da controvérsia relativa à prescrição intercorrente, sob os aspectos econômico e jurídico, diante do elevado valor da execução (R$ 1.831.813,52) e da afetação da matéria ao Tribunal Pleno do TST para…
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000754-25.2025.5.02.0435
A caracterização da fraude à execução está regulamentada por dispositivo infraconstitucional, no caso, o art. 792, IV, do CPC, não havendo que se falar, portanto, em violação direta e literal do art. 5º, XXXV, LIV, da Constituição Federal, nos moldes…
11
SET 2026
TSTAg-RR-AIRR 0021897-53.2016.5.04.0013
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre nulidade de intimação, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT…
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000266-96.2020.5.09.0749
Na hipótese dos autos, o agravo de petição patronal não foi conhecido ao fundamento de que, se a executada deixar de recorrer quanto ao ponto em que foi sucumbente, precisará, necessariamente, apresentar novos cálculos atualizados com a delimitação do valor…
11
SET 2026
TSTAg-Emb 0010894-46.2016.5.03.0008
As premissas fáticas em que se baseou o TRT no acórdão recorrido, indicativas de que foram esgotados os meios de execução, demonstram a proporcionalidade e razoabilidade da determinação de suspensão da CNH dos sócios executados, nos moldes do decidido pelo…
11
SET 2026
TSTEDCiv-AIRR 0100599-67.2022.5.01.0245
Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame do conjunto probatório ou à alteração da tese jurídica adotada…
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000341-25.2025.5.02.0075
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva – inegibilidade de substituído pela função e abrangência territorial – limitação ao endereço da Executada, foi julgado intranscendente, por não atender a…
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0196100-27.1999.5.05.0024
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPUGNAÇÃO À PROVA GRAFOTÉCNICA –…
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000524-98.2020.5.09.0008
A Corte de origem concluiu pela preclusão uma vez que a parte não arguiu a nulidade da citação na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos.
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000254-59.2015.5.02.0709
O Tribunal Regional entendeu que o benefício da desoneração da folha de pagamento estipulado pela Lei 12.546/2011 é aplicável apenas aos contratos de trabalho em curso, ou seja, às contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês, não…
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000405-39.2019.5.02.0465
O agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja a ausência de demonstração de violação de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da Constituição Federal e da Súmula 266 do TST, limitando-se a…
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000133-22.2017.5.06.0271
A controvérsia referente à reunião de execuções e ao reconhecimento de grupo econômico ostenta natureza infraconstitucional (artigos 2º, § 2º e § 3º, da CLT, 780 do CPC e 28 da Lei nº 6.830/1980), de modo que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais…
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