Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000242-79.2022.5.06.0103
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração direta e frontal de violação à Constituição Federal.
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000792-77.2022.5.17.0003
O Tribunal Regional de origem negou provimento ao agravo de petição do exequente, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de inclusão de novas partes no polo passivo da execução.
18
SET 2026
TSTAIRR 100913-38.2017.5.01.0067
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior,…
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000953-42.2023.5.21.0003
De início, insta esclarecer que, nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 878 da CLT).
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000644-42.2018.5.09.0678
Não merece reparos a decisão agravada, pois, conforme fundamentado, a análise da questão suscitada pela exequente (compensação do débito executado com eventual crédito em favor do agravante decorrente de pagamento indevido de adicional de periculosidade) não…
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0074000-24.2009.5.01.0059
O TRT consignou que a execução foi declarada extinta sem que a exequente tenha sacado a integralidade dos valores a que tinha direito. No caso, houve a liberação indevida de saldo remanescente às executadas antes do adimplemento total da dívida.
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010033-94.2021.5.03.0037
Nos termos do artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em fase de execução restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal.
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0214300-73.1996.5.09.0025
A discussão referente ao prazo e à tempestividade de impugnação à sentença de liquidação, pautada no art. 884 da CLT, possui natureza estritamente infraconstitucional.
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0005300-33.2006.5.13.0005
Não obstante a superação do óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT (OJ 282, da SBDI-1 do TST), a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal da Constituição Federal,…
18
SET 2026
TSTAIRR 1000025-70.2022.5.02.0316
O Tribunal Regional não conheceu o agravo de petição da primeira reclamada por ausência de garantia do juízo.
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000055-58.2016.5.21.0008
Nos termos do artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em fase de execução restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal.
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000715-30.2022.5.21.0012
No julgamento do agravo de petição da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, o Tribunal Regional Consignou estar preclusa a discussão sobre o pedido de compensação do Adicional de Distribuição e Coletiva em Via Pública (AADC) com o adicional de…
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0101934-22.2017.5.01.0076
A discussão dos autos - momento adequado para parte se manifestar sobre os cálculos de liquidação, sob pena de preclusão - reveste-se, inequivocamente, de contornos infraconstitucionais não autorizando concluir pela violação direta de dispositivo da…
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000589-33.2024.5.10.0103
A discussão sobre a intempestividade do agravo de petição interposto reveste-se, inequivocamente, de contornos infraconstitucionais não autorizando concluir pela violação direta de dispositivo da Constituição da República, nos termos dispostos no § 2º do…
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010171-67.2022.5.15.0142
Nos termos do artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em fase de execução restringe-se à demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal.
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