Execução: satisfação do crédito exequendo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA (VIBRA ENERGIA S.A.). EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES REMANESCENTES LIBERADOS INDEVIDAMENTE. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). O TRT consignou que a execução foi declarada extinta sem que a exequente tenha sacado a integralidade dos valores a que tinha direito. No caso, houve a liberação indevida de saldo remanescente às executadas antes do adimplemento total da dívida. Registrou, ainda, a existência de condenação solidária firmada na fase de conhecimento (art. 275 do Código Civil), razão pela qual entendeu que ambas as rés permanecem obrigadas à restituição do montante até a integral satisfação do débito. Nesse passo, verifica-se que a matéria combatida possui índole eminentemente infraconstitucional (regramento da execução, liquidação e solidariedade passiva), de sorte que eventual ofensa aos arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal dar-se-ia apenas de forma reflexa ou indireta, o que não atende à exigência do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.