Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0003300-46.1992.5.04.0411
O agravo de instrumento do Executado, que versava sobre preclusão nos cálculos de liquidação, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 214 e 266 do TST e do art. 896, §…
16
ABR 2026
TSTAIRR 1000059-16.2020.5.02.0025
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes ao excesso de execução, às horas extras e aos reflexos do FGTS, veiculada no recurso de revista não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência…
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000894-98.2013.5.02.0014
Na hipótese, o TRT consignou que a Lei nº 11.101/05 não prescreve a extinção das ações individuais promovidas em face do devedor em regime de recuperação judicial: “O que a lei determina é a suspensão temporária das execuções ajuizadas contra do devedor,…
15
ABR 2026
TSTAIRR 321-62.2021.5.05.0122
O recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, consoante a Súmula nº 266 desta Corte e o art. 896, § 2º, da CLT.
15
ABR 2026
TSTAIRR 0010785-39.2023.5.03.0185
Os executados, nas razões de agravo, requerem a concessão do benefício de gratuidade de justiça. Aduzem que foi juntado aos autos declaração que comprovam a atual condição de miserabilidade jurídica.
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 2813-08.2014.5.02.0073
Nos termos do art. 896, §2°, da CLT e da Súmula n° 266 desta Corte, a admissibilidade de recurso de revista interposto em fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0024296-03.2013.5.24.0046
Na hipótese, o TRT consignou que a natureza da multa é meramente instrumental, tendo natureza coercitiva para o caso de não efetivação de tutela específica, sendo que o Juízo poderá de ofício ou a requerimento da parte, modificar o valor ou a periodicidade…
15
ABR 2026
TSTAIRR 1237-64.2019.5.07.0008
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
15
ABR 2026
TSTAIRR 0000991-15.2023.5.09.0124
O TRT, ao apreciar o título executivo formado na ação coletiva nº 0001948-35.2017.5.09.0024, delimitou que a executada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação das rubricas "cargo comissionado" e "CTVA" na base de…
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100178-55.2023.5.01.0241
Na hipótese, o TRT foi categórico ao consignar que houve intimação da executada para ciência da homologação dos cálculos bem como abertura de prazo para referida manifestação e que a ausência de menção expressa ao artigo 535 do CPC não torna o ato inválido.
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1164-64.2016.5.08.0107
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
15
ABR 2026
TSTRR 0096500-44.2003.5.02.0002
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal à norma da Constituição da República, de modo que descabe a análise de violação de dispositivos…
15
ABR 2026
TSTAIRR 0000662-74.2023.5.05.0007
O TRT, após exame do título executivo e do conjunto probatório, concluiu por manter o entendimento do Juízo de primeiro grau, no sentido de que o exequente não faz jus, entre os demais substituídos, às parcelas deferidas no título executivo formado em ação…
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ABR 2026
TSTAIRR 59-27.2015.5.03.0107
O processamento do recurso de revista em fase de execução está restrito à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000118-84.2024.5.10.0016
Nos termos do §2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 266, do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro,…
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