Execução: excesso de execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO - HORAS EXTRAS - REFLEXOS DO FGTS – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes ao excesso de execução, às horas extras e aos reflexos do FGTS, veiculada no recurso de revista não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 256.953,98, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) subsiste, acrescido dos óbices da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.