Astreinte: valor

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASTREINTE. VALOR. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Na hipótese, o TRT consignou que a natureza da multa é meramente instrumental, tendo natureza coercitiva para o caso de não efetivação de tutela específica, sendo que o Juízo poderá de ofício ou a requerimento da parte, modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que se tornou excessiva ou insuficiente, nos termos do art. 537, § 1º, I e II do CPC. Registrou que “a ordem foi direcionada à instituição bancária (Banco Itaú) para que prestasse informações acerca da origem dos créditos realizados na conta do executado (f. 825, f. 883, f. 890), sendo cumprida, ainda que com atraso”. O TRT consignou ainda que a alteração do valor da multa está autorizada, mesmo na fase de execução, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC, e que o valor arbitrado na origem (R$ 15.000,00) é razoável e compatível com os fins a que se destina a penalidade imposta. A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.