Jurisprudências
TSTAIRR 1237-64.2019.5.07.0008
Ilegitimidade passiva "ad causam": óbices do § 2º do artigo 896 da CLT e da súmula 266 do TST
- Direito do Trabalho
- Ilegitimidade passiva "ad causam"
- Óbices do § 2º do artigo 896 da CLT e da súmula 266 do TST
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA A EMATERCE. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". ÓBICES DO § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.