Execução: ausência de intimação

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO. NÃO VERIFICADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Na hipótese, o TRT foi categórico ao consignar que houve intimação da executada para ciência da homologação dos cálculos bem como abertura de prazo para referida manifestação e que a ausência de menção expressa ao artigo 535 do CPC não torna o ato inválido. A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.