Execução: penhora de salários e/ou proventos de aposentadoria

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. FIXAÇÃO DE LIMITE MÍNIMO EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal à norma da Constituição da República, de modo que descabe a análise de violação de dispositivos infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial. 2. No caso, a Corte Regional, ao relatar que “[...] dados recentes da plataforma "Cesta de Consumo" indicam que o custo médio da cesta básica no município de São Paulo-SP alcança o montante de R$ 991,80 (novecentos e noventa e um reais e oitenta centavos). Este valor corresponde a quase metade da remuneração mensal líquida percebida pelo executado, revelando que o montante remanescente dificilmente seria suficiente para garantir a satisfação das necessidades essenciais próprias e de sua família.”, criou limitador ao dispor que “Admitir a penhora sobre a remuneração percebida pelo devedor, no caso concreto, implicaria violação não apenas a essa garantia constitucional, mas também ao princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF/88), fundamento que orienta todo o ordenamento jurídico e que deve ser resguardado em qualquer processo executivo.”. Ao final, indeferiu a penhora pretendida pela parte exequente. 3. A norma prevista no § 1º do art. 100 da Constituição Federal, embora trate da natureza alimentar do crédito trabalhista, não autoriza o conhecimento do recurso em razão de a controvérsia dos autos se referir à fixação de limite a ser resguardado em favor do executado. 4. Logo, não se vislumbra ofensa direta e literal ao referido dispositivo, nos termos do ar. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266, do TST. Recurso de revista não conhecido.