Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000251-83.2016.5.02.0058
Com efeito, verifica-se que o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria.
24
ABR 2026
TSTAIRR 0011397-34.2023.5.15.0058
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
24
ABR 2026
TSTRRAg-RRAg 0000651-51.2020.5.20.0001
Extrai-se do acórdão regional que o TRT, ao apreciar o título executivo, concluiu por indevidos os reflexos na parcela anuênio, tendo em vista que “conforme declarado na decisão a quo, sempre com o fito de se evitar o enriquecimento sem causa, é preciso ter…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 10831-92.2019.5.15.0101
O Tribunal Regional registrou o teor da cláusula penal prevista na norma coletiva " O não cumprimento de qualquer das cláusulas e condições aqui estabelecidas, sujeitará o infrator à multa de um piso normativo vigente e à época da infração, que reverterá em…
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ABR 2026
TSTAIRR 0010084-90.2021.5.03.0139
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, o que não se configurou…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000123-85.2022.5.07.0008
Hipótese em que a Presidência do TST negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que não há indicação de violação de dispositivo constitucional no recurso de revista da reclamada, nos termos art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST.
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ABR 2026
TSTAIRR 0011963-97.2018.5.15.0109
Na espécie, o Tribunal Regional não conheceu o agravo de petição da executada, por não ter sido prestada a garantia do juízo, requisito essencial à admissibilidade do recurso em fase de execução, nos termos do art. 884, §6º, da CLT, bem como das Súmulas 266…
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 464-17.2013.5.04.0233
O apelo está desfundamentado, porquanto a parte não indica qualquer das hipóteses do art. 896 da CLT, notadamente violação de dispositivo da Constituição Federal, única hipótese de cabimento de recurso de revista nessa fase de execução de título judicial…
23
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000262-26.2014.5.02.0465
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º da CLT, negou provimento ao agravo de instrumento.
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010478-79.2020.5.03.0027
Nega-se provimento ao agravo, porquanto a controvérsia relativa à aplicabilidade do regime de desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) sobre as contribuições previdenciárias — cota patronal — decorrentes de sentenças ou acordos na Justiça do…
23
ABR 2026
TSTED-Ag-AIRR 642-56.2020.5.21.0003
Constatada omissão no julgado, é de se dar provimento aos Embargos de Declaração a fim de, imprimindo efeito modificativo e reapreciar Agravo Interno da reclamada.
23
ABR 2026
TSTEDCiv-AIRR 1001487-85.2016.5.02.0441
Constatado vício no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve-se prestar os devidos esclarecimentos.
23
ABR 2026
TSTAIRR 0020772-47.2017.5.04.0811
Em se tratando de recurso de revista interposto em fase de Execução, sua admissibilidade só se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST.
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000525-59.2023.5.02.0492
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º da CLT, negou provimento ao agravo de instrumento.
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ABR 2026
TSTAIRR 0001039-80.2021.5.17.0007
TRT consignou que, “considerando que a prova documental produzida nos autos traz elementos suficientes para formação da convicção do julgador em relação à matéria da existência ou não de sucessão trabalhista, não se justifica a produção de prova oral…
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