Execução: responsabilidade solidária

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N° 266 DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.232 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Em se tratando de recurso de revista interposto em fase de Execução, sua admissibilidade só se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. 2. Controvérsia dirimida pelo Tribunal Regional à luz do art. 33, V, da Lei nº 8.666/93 e do conjunto fático-probatório, tendo consignado que a inclusão da executada no polo passivo decorreu de sua participação em consórcio de empresas, e não de grupo econômico ou desconsideração da personalidade jurídica, o que atrai a responsabilidade solidária. Inaplicável o Tema 1.232 do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de hipótese diversa. Incide o óbice da Súmula 297 do TST quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, ante a ausência de prequestionamento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.