Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: fase de execução

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 12.546/2011. APLICAÇÃO ÀS DECISÕES CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IRR Nº116. SÚMULA Nº 266 DO TST. ART. 896, § 2.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo, porquanto a controvérsia relativa à aplicabilidade do regime de desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) sobre as contribuições previdenciárias — cota patronal — decorrentes de sentenças ou acordos na Justiça do Trabalho demanda a análise de dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de ofensa direta e literal à Constituição Federal atrai o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, inviabilizando o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.